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Documentos legais

Termos de Uso

Última atualização: 09 de abril de 2026 · Versão 1.0

Leia com atenção. Ao usar o CurrículoAI você concorda com estes termos. Se tiver dúvidas, entre em contato em contato@curriculoai.com.br

1. Quem somos

O CurrículoAI é uma plataforma digital de criação, análise e otimização de currículos com inteligência artificial, operada por pessoa física empreendedora individual (MEI) com sede no Brasil. Para fins destes termos, "CurrículoAI", "nós" ou "plataforma" se referem ao serviço disponível em curriculoai.com.br e seus subdomínios.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer funcionalidade do CurrículoAI, você declara que:

3. Descrição do serviço

O CurrículoAI oferece os seguintes serviços principais:

4. Planos e pagamentos

O CurrículoAI oferece três modalidades de uso:

Os pagamentos são processados pelo Stripe, plataforma certificada PCI-DSS nível 1. Aceitamos cartão de crédito, débito e PIX. Os preços são exibidos em reais (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis.

Os créditos de CV são cobrados uma única vez e nunca expiram. Não há assinatura mensal ou cobrança recorrente.

5. Política de reembolso

Para compras de pacotes de CVs: oferecemos reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra, desde que nenhum crédito tenha sido utilizado.

Créditos parcialmente utilizados não são reembolsáveis, exceto em caso de falha técnica comprovada da plataforma.

Para solicitar reembolso, envie e-mail para contato@curriculoai.com.br com o assunto "Reembolso" e seu e-mail de cadastro.

6. Uso aceitável

Você pode usar o CurrículoAI para criar e otimizar seus próprios currículos profissionais. É proibido:

7. Propriedade intelectual

O conteúdo que você insere na plataforma (seus dados pessoais, experiências, formação etc.) permanece sendo de sua propriedade. Ao usar o serviço, você nos concede uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para processar esse conteúdo com o único objetivo de fornecer o serviço contratado.

O código, design, marca, templates e demais elementos da plataforma CurrículoAI são de propriedade exclusiva nossa e protegidos por direito autoral. É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de responsabilidade

O CurrículoAI é uma ferramenta de apoio à criação e otimização de currículos. Não garantimos:

Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de uso do serviço.

9. Conta e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

10. Modificações do serviço e dos termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

Podemos também alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço, sempre buscando minimizar o impacto para usuários pagantes.

11. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por e-mail. Após o encerramento, seus dados serão deletados em até 90 dias, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

Podemos encerrar ou suspender sua conta em caso de violação destes termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes termos:

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